CR 20929 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Carta Rogatória (pedido De Notificação Relativo Ao Processo N. 3:24 CV 04647 ZNQ Rls) / Procedimento Preliminar À Concessão Do Exequatur

Legal Issues

1. 1 Observância da garantia do devido processo legal
2. 2 Verificação dos requisitos para concessão de exequatur (ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; inteligibilidade da decisão)
3. 3 Vedação à revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro

Ratio Decidendi

Determinar a abertura do procedimento preliminar à concessão do exequatur, intimando a parte interessada para impugnar no prazo legal com advogado;, determinar a atuação do Ministério Público Federal para localização da parte ou para manifestação sobre o exequatur quando a parte não for localizada; e prever atos processuais subsequentes (notificação da DPU em caso de revelia ou incapacidade e remessa dos autos ao MPF após apresentação de resposta).

Court Disposition

Proceder-se-á ao processamento preliminar da carta rogatória com intimação da parte interessada para impugnação e adoção das providências para localização e manifestação do Ministério Público Federal, além de comunicação à Defensoria Pública da União nas hipóteses previstas.

Orders

• Intime-se a parte interessada, no endereço indicado à fl. 4, para que, caso queira e com advogado constituído (art. 103 do CPC), impugne, no prazo de 15 dias, o pedido de concessão de exequatur (art. 216-Q do RIS TJ).
• Na circunstância de não se encontrar a parte interessada em virtude de alteração do endereço ou por ser o seu paradeiro desconhecido, abra-se vista ao Ministério Público Federal a fim de que, se possível, forneça outro endereço para localização.