CR 20846 - DECISAO

CR 20846 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória preencheu os requisitos legais e não contraria soberania, dignidade ou ordem pública, e porque a proximidade da audiência e a necessidade de comparecimento pessoal justificam o uso do contraditório diferido previsto no RISTJ e no CPC; determinou-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária da Bahia, para cumprimento das diligências e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem.

Parties
Interessado: Leandro de Sousa Matos Ferreira; Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte - Juízo Local Criminal de Alenquer; Fiscal: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur Com Contraditório Diferido
Outcome
Exequatur concedido com contraditório diferido; comissão remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado da Bahia, para cumprimento.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Citação Internacional, Notificação Para Audiência
Direito Processual Penal Cooperação Jurídica Internacional Direito Processual Civil Direito Penal Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Citação Internacional +1 more

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Parties

Leandro de Sousa Matos Ferreira

Interessado

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte - Juízo Local Criminal de Alenquer

Justiça Rogante

Ministério Público

Fiscal

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur Com Contraditório Diferido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur a carta rogatória enviada por autoridade judiciária portuguesa
  2. 2 Aplicabilidade do contraditório diferido em medidas de cooperação internacional
  3. 3 Citação e notificação de interessado no Brasil para processo penal em Portugal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória preencheu os requisitos legais e não contraria soberania, dignidade ou ordem pública, e porque a proximidade da audiência e a necessidade de comparecimento pessoal justificam o uso do contraditório diferido previsto no RISTJ e no CPC; determinou-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária da Bahia, para cumprimento das diligências e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem.

Court Disposition

Exequatur concedido com contraditório diferido; comissão remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado da Bahia, para cumprimento.

Orders

  • Concedo o exequatur à Carta Rogatória.
  • Autoriza-se o contraditório diferido.