CR 20930 - DECISAO

CR 20930 - DECISAO

Deferiu-se o processamento preliminar da carta rogatória mediante verificação estrita dos requisitos formais previstos no art. 36 do CPC e normas regimentais, limitando-se o exame à ausência de ofensa à soberania, dignidade humana, ordem pública, autenticidade dos documentos e inteligibilidade da decisão, determinando-se a intimação da parte interessada para, com advogado, impugnar o pedido de concessão do exequatur no prazo de 15 dias e adotando-se medidas subsidiárias (vista ao MPF, atuação da DPU, devolução à justiça rogante) caso a parte não seja localizada.

Parties
Justiça Requerente: Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito de Nova Jersey; Parte Interessada: Nilo Country Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Processamento Preliminar À Concessão Da Ordem
Outcome
Determinações para processamento preliminar da carta rogatória e adoção de providências para análise de exequatur.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação, Devido Processo Legal
Processo Civil Cooperação Judiciária Internacional Carta Rogatória Exequatur Notificação Devido Processo Legal

Case Brief

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Parties

Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito de Nova Jersey

Justiça Requerente

Nilo Country Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

Parte Interessada

Procedural Posture

Carta Rogatória / Processamento Preliminar À Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Verificação dos requisitos formais para cumprimento de carta rogatória e concessão de exequatur
  2. 2 Limites da impugnação (vedada revisão do mérito)
  3. 3 Medidas em caso de não localização da parte interessada

Ratio Decidendi

Deferiu-se o processamento preliminar da carta rogatória mediante verificação estrita dos requisitos formais previstos no art. 36 do CPC e normas regimentais, limitando-se o exame à ausência de ofensa à soberania, dignidade humana, ordem pública, autenticidade dos documentos e inteligibilidade da decisão, determinando-se a intimação da parte interessada para, com advogado, impugnar o pedido de concessão do exequatur no prazo de 15 dias e adotando-se medidas subsidiárias (vista ao MPF, atuação da DPU, devolução à justiça rogante) caso a parte não seja localizada.

Court Disposition

Determinações para processamento preliminar da carta rogatória e adoção de providências para análise de exequatur.

Orders

  • Intime-se a parte interessada, no endereço indicado à fl. 4, para que, com advogado constituído, impugne, no prazo de 15 dias, o pedido de concessão de exequatur (art. 103 do CPC; art. 216-Q do RIS TJ).
  • Se a parte não for encontrada por alteração de endereço ou paradeiro desconhecido, abra-se vista ao Ministério Público Federal para que, se possível, forneça outro endereço para localização; inexistindo outro endereço, devolva-se a comissão à Justiça rogante via autoridade central.