CR 19574 - ACORDAO

CR 19574 - ACORDAO

O agravo regimental repisa argumentos já examinados e refutados na decisão agravada, não traz novos fatos; a notificação por carta rogatória é ato de comunicação processual admissível que não viola a ordem pública; o STJ tem competência limitada ao juízo de delibação sobre o exequatur, sendo competências de mérito da justiça rogante; assim, não há hipótese para afastar a concessão do exequatur, devendo o agravo ser desprovido.

Parties
Agravante: Ricardo Chrystian Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Corte Especial (sessão Virtual De 02/10/2024 a 08/10/2024)
Outcome
Agravo Regimental não provido; mantida a concessão de exequatur e determinada a devolução dos autos ao juízo rogante.
Legal Topics
Carta Rogatória, Citação, Exequatur, Ordem Pública, Competência Da Justiça Rogante
Processo Civil Direito Internacional Privado Carta Rogatória Citação Exequatur Ordem Pública Competência Da Justiça Rogante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ricardo Chrystian Nascimento

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Corte Especial (sessão Virtual De 02/10/2024 a 08/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ato de comunicação processual por carta rogatória
  2. 2 Configuração de violação da ordem pública pela citação via carta rogatória
  3. 3 Alcance do juízo do Superior Tribunal de Justiça na concessão de exequatur

Ratio Decidendi

O agravo regimental repisa argumentos já examinados e refutados na decisão agravada, não traz novos fatos; a notificação por carta rogatória é ato de comunicação processual admissível que não viola a ordem pública; o STJ tem competência limitada ao juízo de delibação sobre o exequatur, sendo competências de mérito da justiça rogante; assim, não há hipótese para afastar a concessão do exequatur, devendo o agravo ser desprovido.

Court Disposition

Agravo Regimental não provido; mantida a concessão de exequatur e determinada a devolução dos autos ao juízo rogante.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Regimental.
  • Manter a concessão do exequatur à carta rogatória e promover a imediata devolução dos autos ao juízo rogante.