CR 20427 - DECISAO

CR 20427 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a urgência justificava o contraditório diferido nos termos do art. 216-Q, §1º do RISTJ e art. 962, §2º do CPC, o pedido não afronta a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, e o Ministério Público Federal opinou pela concessão; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal/RS para as providências cabíveis.

Parties
Requente: Justiça argentina; Interessada: Empresa Calimboy S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Exequatur Concedido; Remessa À Justiça Federal, Seção Judiciária Do Estado Do Rio Grande Do Sul
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Medida Cautelar, Contraditório Diferido, Inibição Geral De Bens
Direito Processual Civil Cooperação Internacional Direito Falimentar Carta Rogatória Exequatur Medida Cautelar Contraditório Diferido Inibição Geral De Bens

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Justiça argentina

Requente

Empresa Calimboy S. A.

Interessada

Procedural Posture

Carta Rogatória / Exequatur Concedido; Remessa À Justiça Federal, Seção Judiciária Do Estado Do Rio Grande Do Sul

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de sentença de falência estrangeira
  2. 2 Execução de medida cautelar (inibição geral de bens) requerida por carta rogatória
  3. 3 Aplicação do contraditório diferido em cooperação internacional

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a urgência justificava o contraditório diferido nos termos do art. 216-Q, §1º do RISTJ e art. 962, §2º do CPC, o pedido não afronta a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, e o Ministério Público Federal opinou pela concessão; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal/RS para as providências cabíveis.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, para as providências cabíveis
  • Cumpra-se a diligência em 60 dias