CR 20446 - DECISAO

CR 20446 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não viola soberania, dignidade ou ordem pública (arts. 216-O e 216-P do RISTJ) e o Aviso de Recebimento assinado pela interessada comprovou o cumprimento da diligência, tornando desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal; determinou-se, assim, a devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216-X do RISTJ).

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, Juízo Local Criminal de Oeiras - Juiz 1; Parte Interessada: Deliane Costa Pontes; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação Postal Com Aviso De Recebimento, Devolução Dos Autos, Cumprimento De Diligência
Direito Internacional Privado Direito Penal Direito Processual Penal Carta Rogatória Exequatur Intimação Postal Com Aviso De Recebimento Devolução Dos Autos Cumprimento De Diligência

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, Juízo Local Criminal de Oeiras - Juiz 1

Justiça Rogante

Deliane Costa Pontes

Parte Interessada

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 concessão do exequatur
  2. 2 consumação da diligência por meio de Aviso de Recebimento assinado pela interessada
  3. 3 devolução dos autos à Justiça rogante sem remessa dos autos à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não viola soberania, dignidade ou ordem pública (arts. 216-O e 216-P do RISTJ) e o Aviso de Recebimento assinado pela interessada comprovou o cumprimento da diligência, tornando desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal; determinou-se, assim, a devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216-X do RISTJ).

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.