CR 20116 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa solicita que se proceda à localização e notificação pessoal de Carlos Richard Furtado para tomar ciência da sentença prolatada no Processo n. 534/05.0GEOER. A intimação prévia foi recebida por terceiro conforme o documento postal de fls. 25-26. Transcorreu in albis o prazo para apresentar impugnação (fl. 27). A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à concessão do exequatur (fls. 33-35). O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur para notificar a parte interessada (fls. 44-61). É o relatório. Decido. O objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana ou contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos do art. 216-O, c/c o art. 216-P, ambos do RISTJ. Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná , para as providências cabíveis. Recomenda-se que, na hipótese de a parte interessada não vir a ser localizada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (v.g., água, energia e telefonia). Cumpra-se a diligência em 60 dias. Após, devolvam-se os autos ao STJ para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. Publique-se. EMENTA