CR 21234 - DECISAO

CR 21234 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque trata-se de pedido de cooperação jurídica ativa sem existir decisão judicial estrangeira a ser submetida ao juízo deliberatório do STJ, razão pela qual incide o art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, afastando a competência para concessão de exequatur prevista no art. 216 do RISTJ.

Parties
Requerente (representante Legal): Mônica Peixoto de Azevedo; Assistida: Maria Eduarda Azevedo Silva; Requerido: Wallace Santos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Expedição De Carta Rogatória (cooperação Jurídica Ativa) Em Ação De Alimentos / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do pedido, com base no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Ação De Alimentos, Competência Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Cooperação Judiciária Internacional Direito De Família Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Ação De Alimentos Competência Do STJ Regimento Interno Do STJ

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Parties

Mônica Peixoto de Azevedo

Requerente (representante Legal)

Maria Eduarda Azevedo Silva

Assistida

Wallace Santos da Silva

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Expedição De Carta Rogatória (cooperação Jurídica Ativa) Em Ação De Alimentos / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conceder exequatur à carta rogatória passiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 216 do RISTJ
  3. 3 Incidência do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque trata-se de pedido de cooperação jurídica ativa sem existir decisão judicial estrangeira a ser submetida ao juízo deliberatório do STJ, razão pela qual incide o art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, afastando a competência para concessão de exequatur prevista no art. 216 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido, com base no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.