CR 20190 - DECISAO

CR 20190 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do Regimento Interno do STJ; determinou-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do...

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Parties
Requerente: Justiça uruguaia; Parte Interessada: Maicou da Silva Belem; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional

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Parties

Justiça uruguaia

Requerente

Maicou da Silva Belem

Parte Interessada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão do exequatur para carta rogatória
  2. 2 Verificação de ofensa à soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  3. 3 Remessa da comissão à Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do Regimento Interno do STJ; determinou-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, para as providências de notificação, com prazo de cumprimento de 60 dias e recomendação de diligências para localização, e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se em 60 dias.