CR 19927 - DECISAO

CR 19927 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o pedido de notificação formulado pela Justiça portuguesa não viola a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, e não houve oposição da curadora especial, além de o Ministério Público Federal ter opinado pela procedência.

Parties
Parte Interessada: FRANCISCO ESDRAS DA SILVA ALVARENGA; Justiça Requisitante: Tribunal Judicial de Lisboa, Juízo Local Cível, Juiz 15; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional
Cooperação Jurídica Internacional Direito Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ESDRAS DA SILVA ALVARENGA

Parte Interessada

Tribunal Judicial de Lisboa, Juízo Local Cível, Juiz 15

Justiça Requisitante

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para notificação internacional de parte
  2. 2 Compatibilidade do pedido com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o pedido de notificação formulado pela Justiça portuguesa não viola a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, e não houve oposição da curadora especial, além de o Ministério Público Federal ter opinado pela procedência.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur, nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P, ambos do RISTJ.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Ceará, para as providências cabíveis.