CR 20017 - DECISAO

CR 20017 - DECISAO

Concede-se o exequatur porque o pedido não contraria soberania, dignidade humana ou ordem pública (arts. 216-O e 216-P do RISTJ); contudo, por se tratar de matéria de estado, a citação não pode limitar‑se à comunicação postal e deve ser promovida por oficial de justiça, razão pela qual a comissão é remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso, para as providências cabíveis.

Parties
Parte Interessada: C. A. de O.; Autoridade Requerente: Justiça alemã; Manifestante: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória (exequatur) / Concessão Do Exequatur E Remessa Para Cumprimento
Outcome
Exequatur concedido; comissão remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso, para citação por oficial de justiça; cumprimento em 60 dias; após, autos devolvidos ao STJ para envio ao país de origem.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação/intimação, Questões De Estado
Cooperação Judiciária Internacional Direito De Família Carta Rogatória Exequatur Citação/intimação Questões De Estado

Case Brief

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Parties

C. A. de O.

Parte Interessada

Justiça alemã

Autoridade Requerente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória (exequatur) / Concessão Do Exequatur E Remessa Para Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur a carta rogatória estrangeira
  2. 2 Meio adequado de citação em questões de estado (postal vs. oficial de justiça)
  3. 3 Remessa da comissão à Justiça Federal para cumprimento

Ratio Decidendi

Concede-se o exequatur porque o pedido não contraria soberania, dignidade humana ou ordem pública (arts. 216-O e 216-P do RISTJ); contudo, por se tratar de matéria de estado, a citação não pode limitar‑se à comunicação postal e deve ser promovida por oficial de justiça, razão pela qual a comissão é remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso, para as providências cabíveis.

Court Disposition

Exequatur concedido; comissão remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso, para citação por oficial de justiça; cumprimento em 60 dias; após, autos devolvidos ao STJ para envio ao país de origem.

Orders

  • Concedo o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso, para as providências cabíveis.