CR 20890 - DECISAO

CR 20890 - DECISAO

Por não haver ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública na diligência de citação requerida pela Justiça rogante, e considerando a manifestação espontânea da parte interessada, concede-se o exequatur (arts. 216-O e 216-P do RISTJ) e determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central (art. 216-X do RISTJ).

Parties
Requerido: Matheus Dutra Silva; Justiça Rogante: Tribunal Distrital dos Estados Unidos - Distrito de Nova Jersey; Manifestante: Ministério Público Federal; Interveniente: Edwin H. Stier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação, Devolução Dos Autos
Direito Processual Civil Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Exequatur Citação Devolução Dos Autos

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Parties

Matheus Dutra Silva

Requerido

Tribunal Distrital dos Estados Unidos - Distrito de Nova Jersey

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Manifestante

Edwin H. Stier

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Concessão do exequatur
  2. 2 Ofensa à ordem pública pela citação
  3. 3 Autenticidade de documentos enviados por via diplomática

Ratio Decidendi

Por não haver ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública na diligência de citação requerida pela Justiça rogante, e considerando a manifestação espontânea da parte interessada, concede-se o exequatur (arts. 216-O e 216-P do RISTJ) e determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central (art. 216-X do RISTJ).

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.

Orders

  • Concedo o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, com amparo no art. 216-X do RISTJ.