CR 20568 - DECISAO

CR 20568 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur e autorizou-se a aplicação do contraditório diferido em razão da urgência e da exiguidade do prazo indicado pela Justiça rogante, considerando que a medida não contraria a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública, nos termos dos arts. 216-Q, §1º, 216-O e 216-P do RISTJ e do art. 962, §2º, do CPC.

Parties
Órgão Requisitante: Procuradoria de República da Comarca de Lisboa Oeste; Interessada: ROSEMARY DOS ANJOS DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur Com Aplicação De Contraditório Diferido
Outcome
Exequatur concedido com aplicação de contraditório diferido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Oitiva Para Obtenção De Prova
Cooperação Jurídica Internacional Processo Penal Direito Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Oitiva Para Obtenção De Prova

Case Brief

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Parties

Procuradoria de República da Comarca de Lisboa Oeste

Órgão Requisitante

ROSEMARY DOS ANJOS DANTAS

Interessada

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur Com Aplicação De Contraditório Diferido

Legal Issues

  1. 1 Concessão do exequatur para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 Possibilidade de aplicação de contraditório diferido
  3. 3 Verificação de eventual afronta à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur e autorizou-se a aplicação do contraditório diferido em razão da urgência e da exiguidade do prazo indicado pela Justiça rogante, considerando que a medida não contraria a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública, nos termos dos arts. 216-Q, §1º, 216-O e 216-P do RISTJ e do art. 962, §2º, do CPC.

Court Disposition

Exequatur concedido com aplicação de contraditório diferido.

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.
  • Recomenda-se que, na hipótese de não se localizar a parte interessada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (v.g., água, energia e telefonia).