CR 21186 - DECISAO

CR 21186 - DECISAO

Dada a exiguidade do prazo indicado pela autoridade rogante, aplica-se o contraditório diferido previsto no art. 216-Q, §1º do RISTJ e no art. 962, §2º do CPC; constatou-se que a diligência não afronta a soberania nacional, a dignidade humana ou a ordem pública, pelo que se concedeu o exequatur nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ e determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal/Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso para cumprimento em 60 dias, com posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central.

Parties
Notificada: Etel Aparecido de Carvalho; Autoridade Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo Local Cível de Guimarães - Juiz 3; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Notificação Por Videoconferência, Contraditório Diferido, Exequatur
Cooperação Internacional Direito Processual Civil Carta Rogatória Notificação Por Videoconferência Contraditório Diferido Exequatur

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Parties

Etel Aparecido de Carvalho

Notificada

Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo Local Cível de Guimarães - Juiz 3

Autoridade Rogante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido em razão da exiguidade do prazo
  3. 3 Verificação de eventual ofensa à soberania nacional, dignidade humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Dada a exiguidade do prazo indicado pela autoridade rogante, aplica-se o contraditório diferido previsto no art. 216-Q, §1º do RISTJ e no art. 962, §2º do CPC; constatou-se que a diligência não afronta a soberania nacional, a dignidade humana ou a ordem pública, pelo que se concedeu o exequatur nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ e determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal/Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso para cumprimento em 60 dias, com posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, para as providências cabíveis.