CR 20959 - DECISAO

CR 20959 - DECISAO

Verificada a inexistência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública, concedeu-se o exequatur, com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ, determinando o envio da comissão à Justiça Federal/Seção Judiciária da Paraíba para a prática das providências de notificação, com prazo de cumprimento de 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para remessa ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Parties
Parte Interessada/notificado: Hendrik Lucio Van Dingenen; Justiça Solicitante (belga): Tribunal de Primeira Instância de Antuérpia; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Exequatur Concedido
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional
Direito Internacional Direito Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Hendrik Lucio Van Dingenen

Parte Interessada/notificado

Tribunal de Primeira Instância de Antuérpia

Justiça Solicitante (belga)

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Exequatur Concedido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para notificação prevista em carta rogatória
  2. 2 Verificação de compatibilidade do pedido com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  3. 3 Diligências para localização da parte interessada

Ratio Decidendi

Verificada a inexistência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública, concedeu-se o exequatur, com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ, determinando o envio da comissão à Justiça Federal/Seção Judiciária da Paraíba para a prática das providências de notificação, com prazo de cumprimento de 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para remessa ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Conceder o exequatur nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ
  • Remeter a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado da Paraíba, para as providências cabíveis