CR 19770 - DECISAO

CR 19770 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a diligência rogata não contraria soberania, dignidade humana ou ordem pública e porque a intimação prévia realizada por via postal, ainda que com aviso de recebimento assinado por terceiro, é considerada válida pela jurisprudência do STJ, não havendo nulidade sem prejuízo que impeça o prosseguimento.

Parties
Notificado: JÚNIOR BATISTA; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória (pedido De Exequatur) / Decisão De Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação Postal, Validade Da Diligência Rogada
Direito Processual Civil Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Exequatur Intimação Postal Validade Da Diligência Rogada

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Parties

JÚNIOR BATISTA

Notificado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória (pedido De Exequatur) / Decisão De Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação prévia por via postal recebida por terceiro
  2. 2 Possibilidade de concessão de exequatur
  3. 3 Ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a diligência rogata não contraria soberania, dignidade humana ou ordem pública e porque a intimação prévia realizada por via postal, ainda que com aviso de recebimento assinado por terceiro, é considerada válida pela jurisprudência do STJ, não havendo nulidade sem prejuízo que impeça o prosseguimento.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, para as providências cabíveis