CR 21333 - DECISAO
Verificado que o pedido de diligência é idêntico ao formulado na CR 20584/EX, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.
Source-derived case information.
- Parties
- Justiça Rogante: Poder Judicial de La Nacion - Juzgado Comercial 9 - Secretaria n. 17; Interessado: HOSPITAL COPA STAR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 January 2025
- Procedural Posture
- Carta Rogatória / Determinação De Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
- Outcome
- Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
- Legal Topics
- Carta Rogatória, Obtenção De Provas, Autenticação De Documentos, Devolução Dos Autos, Autoridade Central
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Parties
Poder Judicial de La Nacion - Juzgado Comercial 9 - Secretaria n. 17
Justiça Rogante
HOSPITAL COPA STAR
Interessado
Procedural Posture
Carta Rogatória / Determinação De Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Legal Issues
- 1 Pedido de diligência por carta rogatória
- 2 Identidade do pedido com processo CR 20584/EX
- 3 Aplicação do art. 216-X do RISTJ
Ratio Decidendi
Verificado que o pedido de diligência é idêntico ao formulado na CR 20584/EX, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.
Court Disposition
Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
Orders
- Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça argentina (Poder Judicial de La Nacion - Juzgado Comercial 9 - Secretaria n. 17) solicita que se proceda à obtenção de provas junto ao interessado, HOSPITAL COPA STAR, que consiste na apresentação de relatório com as seguintes informações: "a) Autenticar a documentação anexa como pertencente à paciente, local, data, assistência, despesas médicas emitidas pela REDE D"OR SÃO LUIZ SA - HOSPITAL COPA STAR; b) Autenticar o diagnóstico súbito de acidente vascular cerebral, data de internação da Sra. Luzuriaga Cáceres Susana; c) Data de admissão, período de internação; d) causa da morte" (fls. 10-13). Verifico que o pedido de diligência é idêntico ao formulado na CR 20584/EX, razão pela qual determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado. Publique-se. EMENTA