CR 21309 - DECISAO

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Dada a exiguidade do prazo e com base nos arts. 216-Q, § 1º do RISTJ e 962, § 2º do CPC, aplicou-se o contraditório diferido e concedeu-se o exequatur, por não haver afronta à soberania, à dignidade humana ou à ordem pública, determinando-se o encaminhamento para execução pela Justiça Federal em Minas Gerais.

Parties
Interessado: Dangelo Paulo Ferreira; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Exequatur Concedido
Outcome
Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Intimação, Soberania Nacional, Ordem Pública
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Parties

Dangelo Paulo Ferreira

Interessado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Exequatur Concedido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido
  3. 3 Verificação de conflito com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Dada a exiguidade do prazo e com base nos arts. 216-Q, § 1º do RISTJ e 962, § 2º do CPC, aplicou-se o contraditório diferido e concedeu-se o exequatur, por não haver afronta à soberania, à dignidade humana ou à ordem pública, determinando-se o encaminhamento para execução pela Justiça Federal em Minas Gerais.

Court Disposition

Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido.

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se a diligência em 60 dias.