CR 21328 - DECISAO

CR 21328 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur e autorizou-se a execução da carta rogatória com contraditório diferido, porque a exiguidade do prazo indicado pela Justiça rogante justifica a não oitiva prévia nos termos do art. 216-Q, §1º do RISTJ e art. 962, §2º do CPC, e porque o pedido não ofende a soberania, a dignidade humana ou a ordem pública (art. 216-O c/c 216-P do RISTJ).

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Viseu - Juízo de Competência Genérica de Nelas; Notificado: Giancarlo de Oliveira Dariva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Exequatur Concedido Com Aplicação De Contraditório Diferido
Outcome
Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado da Paraíba; cumprimento da diligência em 60 dias; posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem via autoridade central.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Notificação Internacional
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Notificação Internacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Viseu - Juízo de Competência Genérica de Nelas

Justiça Rogante

Giancarlo de Oliveira Dariva

Notificado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Exequatur Concedido Com Aplicação De Contraditório Diferido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur a carta rogatória
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido em razão da exiguidade do prazo
  3. 3 Verificação de ofensa à soberania, dignidade da pessoa humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur e autorizou-se a execução da carta rogatória com contraditório diferido, porque a exiguidade do prazo indicado pela Justiça rogante justifica a não oitiva prévia nos termos do art. 216-Q, §1º do RISTJ e art. 962, §2º do CPC, e porque o pedido não ofende a soberania, a dignidade humana ou a ordem pública (art. 216-O c/c 216-P do RISTJ).

Court Disposition

Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado da Paraíba; cumprimento da diligência em 60 dias; posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem via autoridade central.

Orders

  • Concedo o exequatur à Carta Rogatória
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado da Paraíba, para as providências cabíveis