CR 20925 - DECISAO

CR 20925 - DECISAO

Como o Aviso de Recebimento foi assinado pela própria interessada, o objeto da comissão rogatória restou cumprido; não havendo conflito com soberania, dignidade humana ou ordem pública, concedeu-se o exequatur e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante com fundamento nos arts. 216-O, 216-P e 216-X do RISTJ.

Parties
Interessada: Companhia Brasileira de Cartuchos; Juízo Rogante: Tribunal Estadual de Warrick; Manifestante: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação Prévia, Devolução Dos Autos
Direito Processual Civil Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Exequatur Intimação Prévia Devolução Dos Autos

Case Brief

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Parties

Companhia Brasileira de Cartuchos

Interessada

Tribunal Estadual de Warrick

Juízo Rogante

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação prévia via postal com Aviso de Recebimento assinado pelo próprio interessado consuma a diligência rogatória e autoriza a devolução dos autos sem envio à Justiça Federal
  2. 2 Se o objeto da carta rogatória atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública

Ratio Decidendi

Como o Aviso de Recebimento foi assinado pela própria interessada, o objeto da comissão rogatória restou cumprido; não havendo conflito com soberania, dignidade humana ou ordem pública, concedeu-se o exequatur e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante com fundamento nos arts. 216-O, 216-P e 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P, ambos do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, com fundamento no art. 216-X do RISTJ.