CR 21428 - DECISAO

CR 21428 - DECISAO

Verificado que o pedido de diligência é idêntico a cartas rogatórias anteriores, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Justiça Rogante: Juiz de Direito de Primeira Instância de Rivera de Segundo Turno; Notificado: Jainer Andrey do Prado Lima Silva; Notificado: Rafael da Silva Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Notificação, Devolução Dos Autos, Autoridade Central, RISTJ Art. 216 X
Cooperação Jurídica Internacional Direito Aduaneiro Carta Rogatória Notificação Devolução Dos Autos Autoridade Central RISTJ Art. 216 X

Case Brief

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Parties

Juiz de Direito de Primeira Instância de Rivera de Segundo Turno

Justiça Rogante

Jainer Andrey do Prado Lima Silva

Notificado

Rafael da Silva Gomes

Notificado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Pedido de notificação de investigados por Justiça estrangeira
  2. 2 Constituição de domicílio eletrônico no prazo de 10 dias
  3. 3 Identidade de pedidos e necessidade de devolução dos autos por meio da autoridade central

Ratio Decidendi

Verificado que o pedido de diligência é idêntico a cartas rogatórias anteriores, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ)
  • Publique-se.