CR 20408 - DECISAO

CR 20408 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória estava suficientemente instruída para a compreensão da controvérsia; não há nos autos elementos que indiquem ofensa à ordem pública, à soberania nacional ou à dignidade humana; as alegações formuladas pela parte interessada atinentes ao mérito e à necessidade da tutela de urgência extrapolam os limites do juízo de delibação do STJ e devem ser analisadas pela Justiça rogante; a parte interessada compareceu, o que consumou a diligência, tornando desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal; aplicam-se os dispositivos do RISTJ indicados no decisum.

Parties
Parte Interessada: Vale S. A.; Autor Na Justiça Rogante: Stichting Rio Doce Claim s; Autor Na Justiça Rogante: Município de Mucuri; Autor Na Justiça Rogante: Município de Sooretema; Ré Na Justiça Rogante: Vale Holdings B.V.; Interveniente: Ministério Público; Justiça Rogante: Justiça dos Países Baixos (Corte Distrital de Amsterdã)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Pedido De Exequatur / Decisão De Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Ordem Pública, Citação Internacional, Tutela De Urgência, Tramitação Por Intermédio Da Autoridade Central
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Civil Direito Constitucional Carta Rogatória Exequatur Ordem Pública Citação Internacional Tutela De Urgência +1 more

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Parties

Vale S. A.

Parte Interessada

Stichting Rio Doce Claim s

Autor Na Justiça Rogante

Município de Mucuri

Autor Na Justiça Rogante

Município de Sooretema

Autor Na Justiça Rogante

Vale Holdings B.V.

Ré Na Justiça Rogante

Ministério Público

Interveniente

Justiça dos Países Baixos (Corte Distrital de Amsterdã)

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Pedido De Exequatur / Decisão De Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Se a carta rogatória estava suficientemente instruída para compreensão da controvérsia
  2. 2 Se a concessão de exequatur atentaria contra a ordem pública, soberania ou dignidade humana
  3. 3 Se havia violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória estava suficientemente instruída para a compreensão da controvérsia; não há nos autos elementos que indiquem ofensa à ordem pública, à soberania nacional ou à dignidade humana; as alegações formuladas pela parte interessada atinentes ao mérito e à necessidade da tutela de urgência extrapolam os limites do juízo de delibação do STJ e devem ser analisadas pela Justiça rogante; a parte interessada compareceu, o que consumou a diligência, tornando desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal; aplicam-se os dispositivos do RISTJ indicados no decisum.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur à Carta Rogatória.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).