CR 20663 - DECISAO

CR 20663 - DECISAO

A Carta Rogatória continha peças suficientes para a compreensão da controvérsia, não atentava contra a soberania, dignidade ou ordem pública, e houve comparecimento espontâneo da parte interessada; por isso foi concedido o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ e determinado, com base no art. 216-X do RISTJ, que os autos sejam devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.

Parties
Parte Interessada: DIEGO POSSEBON; Interveniente: Ministério Público Federal; Justiça Rogante: Justiça estadunidense
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória (exequatur) / Decisão De Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação Internacional, Devolução De Autos, Ordem Pública, Jurisdição E Competência Internacional
Processo Civil Direito Internacional Privado Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Exequatur Citação Internacional Devolução De Autos Ordem Pública +1 more

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Parties

DIEGO POSSEBON

Parte Interessada

Ministério Público Federal

Interveniente

Justiça estadunidense

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória (exequatur) / Decisão De Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da instrução da carta rogatória
  2. 2 Violação da ordem pública, soberania ou dignidade humana
  3. 3 Concessão do exequatur

Ratio Decidendi

A Carta Rogatória continha peças suficientes para a compreensão da controvérsia, não atentava contra a soberania, dignidade ou ordem pública, e houve comparecimento espontâneo da parte interessada; por isso foi concedido o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ e determinado, com base no art. 216-X do RISTJ, que os autos sejam devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.

Orders

  • Concedo o exequatur à carta rogatória nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, com amparo no art. 216-X do RISTJ.