CR 21217 - DECISAO

CR 21217 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória estava suficientemente instruída e não violava a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; como o interessado compareceu espontaneamente e assim consumou-se o objeto da comissão, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central com fundamento no art. 216-X do RISTJ.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Madeira, Juízo Local Criminal de Santa Cruz; Interessado: José Gabriel Líbano Martins; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória (exequatur) / Decisão: Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação, Devolução Dos Autos
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Direito Processual Carta Rogatória Exequatur Notificação Devolução Dos Autos

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Madeira, Juízo Local Criminal de Santa Cruz

Justiça Rogante

José Gabriel Líbano Martins

Interessado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória (exequatur) / Decisão: Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Se a carta rogatória estava suficientemente instruída
  2. 2 Se o pedido atentaria contra a soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública
  3. 3 Se deveria ser concedido o exequatur

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória estava suficientemente instruída e não violava a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; como o interessado compareceu espontaneamente e assim consumou-se o objeto da comissão, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central com fundamento no art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.

Orders

  • Conceder o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Determinar a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, com amparo no art. 216-X do RISTJ.