CR 20870 - DECISAO

CR 20870 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a intimação prévia observou o art. 216-Q do RISTJ e, conforme jurisprudência pacífica do STJ, a intimação postal com aviso de recebimento entregue no endereço correto é válida mesmo que assinada por terceiro; além disso, a parte tomou conhecimento posterior da comissão rogatória por oficial de justiça e não alegou prejuízo, e a carta rogatória não fere a soberania, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública, autorizando a concessão do exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.

Parties
Autoridade Rogatante: Justiça portuguesa; Destinatário: RODRIGO DA COSTA; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interveniente Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória Exequatur / Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação Postal, Nulidade Processual
Processo Civil Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Exequatur Intimação Postal Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

Justiça portuguesa

Autoridade Rogatante

RODRIGO DA COSTA

Destinatário

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente Ministerial

Procedural Posture

Carta Rogatória Exequatur / Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação prévia por via postal recebida por terceiro
  2. 2 Presença de nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief)
  3. 3 Compatibilidade da carta rogatória com a soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a intimação prévia observou o art. 216-Q do RISTJ e, conforme jurisprudência pacífica do STJ, a intimação postal com aviso de recebimento entregue no endereço correto é válida mesmo que assinada por terceiro; além disso, a parte tomou conhecimento posterior da comissão rogatória por oficial de justiça e não alegou prejuízo, e a carta rogatória não fere a soberania, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública, autorizando a concessão do exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, para as providências cabíveis.