CR 19992 - DECISAO

CR 19992 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a intimação prévia por via postal com aviso de recebimento assinado por terceiro é válida, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não havendo nulidade sem prejuízo uma vez que a parte tomou conhecimento posterior da comissão rogatória por meio de citação efetivada pela Justiça Federal; ademais, a carta rogatória não viola soberania, dignidade humana ou ordem pública, fundando a decisão nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.

Parties
Parte Interessada: MARIO JOSE DOS SANTOS LOUREIRO; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interveniente Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur; Agravo Regimental Improvido
Outcome
Exequatur concedido; agravo regimental improvido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação Prévia, Citação Postal
Processo Civil Cooperação Jurídica Internacional Execução De Sentença Estrangeira Carta Rogatória Exequatur Intimação Prévia Citação Postal

Case Brief

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Parties

MARIO JOSE DOS SANTOS LOUREIRO

Parte Interessada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente Ministerial

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur; Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação prévia por via postal com aviso de recebimento assinado por terceiro
  2. 2 Presença de nulidade processual e necessidade de prejuízo (pas de nullité sans grief)
  3. 3 Se a carta rogatória atenta contra soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a intimação prévia por via postal com aviso de recebimento assinado por terceiro é válida, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não havendo nulidade sem prejuízo uma vez que a parte tomou conhecimento posterior da comissão rogatória por meio de citação efetivada pela Justiça Federal; ademais, a carta rogatória não viola soberania, dignidade humana ou ordem pública, fundando a decisão nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; agravo regimental improvido.

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, para as providências cabíveis.
  • Recomenda-se que, na hipótese de não se localizar a parte interessada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia).