CR 20620 - DECISAO

CR 20620 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; tendo sido cumprida a intimação pessoal do interessado (fls. 36-37), consumou-se o objeto da comissão e, por isso, é desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, determinando-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento nos arts. 216-O, 216-P e 216-X do RISTJ.

Parties
Interessado/notificado: Clayton Eduardo França Silva (ou Paulo Eduardo Afonso Neto); Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Braga (Justiça portuguesa); Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Parte Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Exequatur Concedido; Diligência Consumada; Determinação De Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação, Julgamento Na Ausência (consentimento), Devolução Dos Autos
Processo Penal Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Notificação Julgamento Na Ausência (consentimento) Devolução Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Clayton Eduardo França Silva (ou Paulo Eduardo Afonso Neto)

Interessado/notificado

Tribunal Judicial da Comarca de Braga (Justiça portuguesa)

Justiça Rogante

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Parte Opinante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Exequatur Concedido; Diligência Consumada; Determinação De Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Se existe impedimento à execução da carta rogatória por ofensa à soberania, dignidade humana ou ordem pública
  2. 2 Se deve ser concedido o exequatur para notificar o interessado para que informe se consente em ser julgado na sua ausência
  3. 3 Se, consumada a intimação pessoal, é necessária a remessa dos autos à Justiça Federal ou a devolução à Justiça rogante

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; tendo sido cumprida a intimação pessoal do interessado (fls. 36-37), consumou-se o objeto da comissão e, por isso, é desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, determinando-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento nos arts. 216-O, 216-P e 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Concedo o exequatur, com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, com fundamento no art. 216-X do RISTJ.