CR 21046 - DECISAO

CR 21046 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Ceará, para cumprimento, com prazo de 60 dias, e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem via autoridade central.

Parties
Autoridade Requisitante: Tribunal Judicial da Comarca de Évora Juízo Local Cível de Évora Juiz 1; Parte a Ser Notificada: Anderson Marcelo Mota Lima; Curadora Especial (não Se Opôs À Concessão Do Exequatur): Defensoria Pública da União; Manifestante (manifestou Se Pela Concessão Do Exequatur Com Contraditório Diferido): Ministério Público Federal; Autoridade Executora Indicada Para Cumprimento: Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur / Remessa Para Cumprimento
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação, Diligências Para Localização De Parte
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Notificação Diligências Para Localização De Parte

Case Brief

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Évora Juízo Local Cível de Évora Juiz 1

Autoridade Requisitante

Anderson Marcelo Mota Lima

Parte a Ser Notificada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial (não Se Opôs À Concessão Do Exequatur)

Ministério Público Federal

Manifestante (manifestou Se Pela Concessão Do Exequatur Com Contraditório Diferido)

Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Ceará

Autoridade Executora Indicada Para Cumprimento

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur / Remessa Para Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão do exequatur
  2. 2 Notificação de Anderson Marcelo Mota Lima
  3. 3 Verificação de compatibilidade com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Ceará, para cumprimento, com prazo de 60 dias, e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem via autoridade central.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Conceder o exequatur
  • Remeter a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Ceará, para as providências cabíveis