CR 19777 - DECISAO

CR 19777 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a intimação prévia foi efetuada por via postal com aviso de recebimento no endereço correto, o que, segundo jurisprudência do STJ, é válido mesmo que assinado por terceiro; não foi demonstrado prejuízo processual (princípio da inexistência de nulidade sem prejuízo) e a parte chegou a tomar conhecimento posteriormente por oficial de justiça; ademais, a carta rogatória não afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, autorizando a concessão do exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.

Parties
Justiça Estrangeira Solicitante: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte - Juízo Local Criminal de Torres Vedras - Juiz 2; Interessado: DOUGLAS DIAS MARÇAL; Curadora Especial (oposição Ao Exequatur): Defensoria Pública da União; Interveniente (manifestação Pelo Exequatur): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória Exequatur / Decisão De Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação Prévia, Intimação Postal Recebida Por Terceiro, Nulidade Processual, Art. 216 Q Do RISTJ
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Direito Processual Penal Carta Rogatória Exequatur Intimação Prévia Intimação Postal Recebida Por Terceiro Nulidade Processual +1 more

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte - Juízo Local Criminal de Torres Vedras - Juiz 2

Justiça Estrangeira Solicitante

DOUGLAS DIAS MARÇAL

Interessado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial (oposição Ao Exequatur)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Pelo Exequatur)

Procedural Posture

Carta Rogatória Exequatur / Decisão De Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação prévia por via postal assinada por terceiro
  2. 2 Concessão de exequatur para carta rogatória
  3. 3 Aplicação da vedação de nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief) e demonstração de prejuízo processual

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a intimação prévia foi efetuada por via postal com aviso de recebimento no endereço correto, o que, segundo jurisprudência do STJ, é válido mesmo que assinado por terceiro; não foi demonstrado prejuízo processual (princípio da inexistência de nulidade sem prejuízo) e a parte chegou a tomar conhecimento posteriormente por oficial de justiça; ademais, a carta rogatória não afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, autorizando a concessão do exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo e Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se a diligência em 60 dias.