CR 19854 - DECISAO

CR 19854 - DECISAO

Verificada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública, e diante da ausência de impugnação e das manifestações favoráveis da Defensoria Pública da União e do Ministério Público Federal, foi concedido o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, determinando-se o envio da comissão às Seções Judiciárias competentes para cumprimento das diligências.

Parties
Parte Intimanda: ALESSANDRA SKOWRONSKI LOPES; Juízo Solicitante: Tribunal Regional de Ostrzeszow; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória (exequatur) / Decisão Concessiva Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação, Diligências Para Localização De Parte
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Direito Das Sucessões Carta Rogatória Exequatur Intimação Diligências Para Localização De Parte

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Parties

ALESSANDRA SKOWRONSKI LOPES

Parte Intimanda

Tribunal Regional de Ostrzeszow

Juízo Solicitante

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória (exequatur) / Decisão Concessiva Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 Intimação de parte no exterior
  3. 3 Verificação de incompatibilidade com soberania, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública, e diante da ausência de impugnação e das manifestações favoráveis da Defensoria Pública da União e do Ministério Público Federal, foi concedido o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, determinando-se o envio da comissão às Seções Judiciárias competentes para cumprimento das diligências.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul e Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis.