CR 20719 - DECISAO

CR 20719 - DECISAO

Por se tratar de pedido de assistência que não enseja juízo deliberatório do Superior Tribunal de Justiça, a Carta Rogatória deve ser devolvida ao Ministério da Justiça e Segurança Pública para as providências necessárias ao cumprimento por auxílio direto, nos termos do art. 28 do CPC e do art. 216-O, § 2º, do RISTJ.

Parties
Juízo Requerente: Ministério da Criança, Comunidade e Serviços Sociais; Interessado: Caio Rodrigues Cortez; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão
Outcome
Carta Rogatória devolvida ao Ministério da Justiça e Segurança Pública para cumprimento por auxílio direto.
Legal Topics
Carta Rogatória, Auxílio Direto, Exequatur, Localização De Interessado
Cooperação Jurídica Internacional Direito Processual Civil Direito De Família Carta Rogatória Auxílio Direto Exequatur Localização De Interessado

Case Brief

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Parties

Ministério da Criança, Comunidade e Serviços Sociais

Juízo Requerente

Caio Rodrigues Cortez

Interessado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de localização que não enseja juízo deliberatório do STJ deve ser processado por carta rogatória ou por auxílio direto
  2. 2 Aplicação do art. 28 do CPC e do art. 216-O, § 2º, do RISTJ ao caso concreto
  3. 3 Diferença entre carta rogatória passiva e auxílio direto e competências das autoridades envolvidas

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de assistência que não enseja juízo deliberatório do Superior Tribunal de Justiça, a Carta Rogatória deve ser devolvida ao Ministério da Justiça e Segurança Pública para as providências necessárias ao cumprimento por auxílio direto, nos termos do art. 28 do CPC e do art. 216-O, § 2º, do RISTJ.

Court Disposition

Carta Rogatória devolvida ao Ministério da Justiça e Segurança Pública para cumprimento por auxílio direto.

Orders

  • Devolva-se esta Carta Rogatória ao Ministério da Justiça e Segurança Pública para as providências necessárias ao cumprimento por auxílio direto.
  • Publique-se.