CR 20734 - DECISAO

CR 20734 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o pedido de cooperação restringiu-se à intimação (ato de comunicação processual admissível), a parte interessada compareceu aos autos e sua impugnação ultrapassou os limites autorizados pelo art. 216-Q do RISTJ, tendo sido, assim, cumprida a diligência; por isso, não há ofensa à soberania, à ordem pública ou à dignidade da pessoa humana, sendo desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal e cabível a devolução à Justiça rogante.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial de Bobigny; Parte Interessada: José Edmilson Gomes de Moraes Vidal de Almeida; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão
Outcome
Concedido o exequatur; determinado o retorno dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Cooperação Internacional, Intimação, Prescrição, Soberania, Ordem Pública, Dignidade Da Pessoa Humana, Competência
Processo Civil Direito Internacional Direito Tributário Carta Rogatória Exequatur Cooperação Internacional Intimação Prescrição +4 more

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Parties

Tribunal Judicial de Bobigny

Justiça Rogante

José Edmilson Gomes de Moraes Vidal de Almeida

Parte Interessada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória de intimação
  2. 2 Limites da impugnação pela parte interessada nos termos do art. 216-Q do RISTJ
  3. 3 Verificação do cumprimento da diligência rogada

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o pedido de cooperação restringiu-se à intimação (ato de comunicação processual admissível), a parte interessada compareceu aos autos e sua impugnação ultrapassou os limites autorizados pelo art. 216-Q do RISTJ, tendo sido, assim, cumprida a diligência; por isso, não há ofensa à soberania, à ordem pública ou à dignidade da pessoa humana, sendo desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal e cabível a devolução à Justiça rogante.

Court Disposition

Concedido o exequatur; determinado o retorno dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).