CR 20661 - DECISAO

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Concedeu-se o exequatur porque o pedido de carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, e não houve oposição à sua concessão, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Roraima, para cumprimento no prazo de 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Notificado: M. B. ALMEIDA; Solicitante: Justiça estadunidense; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Notificação, Exequatur, RISTJ
Cooperação Jurídica Internacional Direito Processual Civil Direito Internacional Privado Carta Rogatória Notificação Exequatur RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

M. B. ALMEIDA

Notificado

Justiça estadunidense

Solicitante

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão do exequatur para carta rogatória
  2. 2 Verificação de compatibilidade com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  3. 3 Remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Roraima

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o pedido de carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, e não houve oposição à sua concessão, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Roraima, para cumprimento no prazo de 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Conceder o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Remeter a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Roraima, para as providências cabíveis.