CR 20406 - DECISAO

CR 20406 - DECISAO

Verificou-se que o pedido da justiça francesa não afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública, pelo que, com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ, foi concedido o exequatur e determinada a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná, para cumprimento das providências cabíveis.

Parties
Parte Interessada / Intimado: SÉRGIO FERNANDO DE MAGALHÃES PEREIRA; Solicitante (justiça Estrangeira): Tribunal Judicial e Tribunal de Recuso de Versailles; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante/interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur / Decisão De Remessa Da Comissão
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação Internacional
Cooperação Judiciária Internacional Direito Internacional Privado Carta Rogatória Exequatur Intimação Internacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SÉRGIO FERNANDO DE MAGALHÃES PEREIRA

Parte Interessada / Intimado

Tribunal Judicial e Tribunal de Recuso de Versailles

Solicitante (justiça Estrangeira)

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante/interessado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur / Decisão De Remessa Da Comissão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de exequatur de carta rogatória encaminhada pela justiça francesa
  2. 2 Verificação de incompatibilidade com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  3. 3 Providências para localização da parte não localizada

Ratio Decidendi

Verificou-se que o pedido da justiça francesa não afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública, pelo que, com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ, foi concedido o exequatur e determinada a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná, para cumprimento das providências cabíveis.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná, para as providências cabíveis.
  • Recomenda-se que, se não se localizar a parte interessada, o juízo promova diligências para obtenção do endereço atualizado em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia).