CR 20673 - DECISAO

CR 20673 - DECISAO

Não havendo óbice formal ou material à cooperação solicitada — pois a diligência tinha natureza meramente comunicativa (citação) e não atenta contra a ordem pública ou soberania — e estando a competência do STJ limitada ao exame do pedido de exequatur, concedeu-se o exequatur e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Parties
Parte Interessada / Citada: A. P. N. Serviços Ltda.; Justiça Rogante: Justiça americana (Tribunal Distrital dos Estados Unidos, Distrito de Nova Jersey); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória (pedido De Exequatur) / Decisão Sobre Exequatur; Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação/notificação Internacional, Ordem Pública E Soberania Nacional
Direito Processual Civil Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Exequatur Citação/notificação Internacional Ordem Pública E Soberania Nacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

A. P. N. Serviços Ltda.

Parte Interessada / Citada

Justiça americana (Tribunal Distrital dos Estados Unidos, Distrito de Nova Jersey)

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória (pedido De Exequatur) / Decisão Sobre Exequatur; Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ofensa à soberania nacional e à ordem pública pela parte interessada
  2. 2 Limites da competência do STJ na análise de pedidos de exequatur de carta rogatória
  3. 3 Natureza meramente comunicativa da carta rogatória e admissibilidade da citação

Ratio Decidendi

Não havendo óbice formal ou material à cooperação solicitada — pois a diligência tinha natureza meramente comunicativa (citação) e não atenta contra a ordem pública ou soberania — e estando a competência do STJ limitada ao exame do pedido de exequatur, concedeu-se o exequatur e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Conceder o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Determinar a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).