CR 21579 - DECISAO

CR 21579 - DECISAO

Diante da exiguidade do prazo imposto pela Justiça rogante e com fundamento nas normas que autorizam a realização da diligência sem oitiva prévia desde que assegurado o contraditório posterior, e por não haver conflito com soberania, dignidade humana ou ordem pública, concedeu-se o exequatur e determinou-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de Pernambuco, para cumprimento da diligência com contraditório diferido.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro - Juízo de Competência Genérica de São João da Madeira - Juiz 1; Parte Interessada: Caio César Alves da Rocha; Fiscal Da Lei (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Notificação, Videoconferência
Cooperação Internacional Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Notificação Videoconferência

Case Brief

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro - Juízo de Competência Genérica de São João da Madeira - Juiz 1

Justiça Rogante

Caio César Alves da Rocha

Parte Interessada

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur a carta rogatória estrangeira
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido em razão da exiguidade de prazo
  3. 3 Verificação de conflito com soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Diante da exiguidade do prazo imposto pela Justiça rogante e com fundamento nas normas que autorizam a realização da diligência sem oitiva prévia desde que assegurado o contraditório posterior, e por não haver conflito com soberania, dignidade humana ou ordem pública, concedeu-se o exequatur e determinou-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de Pernambuco, para cumprimento da diligência com contraditório diferido.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, para as providências cabíveis.
  • Aplicação do contraditório diferido.