CR 21775 - DECISAO

CR 21775 - DECISAO

Em razão da exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante e da natureza da ação estrangeira, aplicou-se o contraditório diferido previsto no art. 216-Q, § 1º do RISTJ e no art. 962, § 2º do CPC, sendo o pedido compatível com a soberania, dignidade da pessoa humana e ordem pública; por isso, concedeu-se o exequatur e determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso do Sul, para cumprimento das diligências.

Parties
Justiça Estrangeira Requerente: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte; Parte a Ser Notificada: Gilberto Gonçalves Batista; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Exequatur Concedido / Remessa Para Cumprimento
Outcome
Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido; remessa da comissão à Justiça Federal (Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso do Sul) para cumprimento; cumprimento excepcional em 30 dias; devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Notificação Internacional
Direito Processual Civil Cooperação Internacional Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Notificação Internacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte

Justiça Estrangeira Requerente

Gilberto Gonçalves Batista

Parte a Ser Notificada

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Exequatur Concedido / Remessa Para Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido em razão da exiguidade do prazo
  3. 3 Meios de localização do notificado no Brasil e diligências cabíveis

Ratio Decidendi

Em razão da exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante e da natureza da ação estrangeira, aplicou-se o contraditório diferido previsto no art. 216-Q, § 1º do RISTJ e no art. 962, § 2º do CPC, sendo o pedido compatível com a soberania, dignidade da pessoa humana e ordem pública; por isso, concedeu-se o exequatur e determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso do Sul, para cumprimento das diligências.

Court Disposition

Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido; remessa da comissão à Justiça Federal (Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso do Sul) para cumprimento; cumprimento excepcional em 30 dias; devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Orders

  • Conceder o exequatur solicitado pela Carta Rogatória.
  • Aplicar o contraditório diferido, com contraditório posterior assegurado.