CR 19844 - DECISAO

CR 19844 - DECISAO

A carta rogatória tinha documentação e informações suficientes para permitir a notificação da interessada; as alegações da impugnante versam sobre mérito da ação estrangeira e, portanto, estão fora da competência do STJ na análise de exequatur; a tramitação diplomática presume autenticidade e dispensa tradução juramentada, de modo que não há violação aos princípios do devido processo, do contraditório, da ampla defesa, da ordem pública ou da soberania, razão pela qual se concede o exequatur e se determinou a devolução dos autos à Justiça rogante.

Parties
Parte Interessada / Impugnante: ECOFIX SECURITIES S.A.; Justiça Rogante: Tribunal Superior da Califórnia; Interveniente / Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Análise Para Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação/intimação, Princípio Do Contraditório, Ampla Defesa, Ordem Pública E Soberania
Direito Processual Civil Cooperação Internacional Direito Internacional Privado Carta Rogatória Exequatur Notificação/intimação Princípio Do Contraditório Ampla Defesa +1 more

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Parties

ECOFIX SECURITIES S.A.

Parte Interessada / Impugnante

Tribunal Superior da Califórnia

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Interveniente / Opinante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Análise Para Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Se a carta rogatória foi suficientemente instruída para permitir o exequatur
  2. 2 Se a execução da diligência ofende os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 Se há obrigação de juntar procuração ou tradução juramentada em carta rogatória passiva

Ratio Decidendi

A carta rogatória tinha documentação e informações suficientes para permitir a notificação da interessada; as alegações da impugnante versam sobre mérito da ação estrangeira e, portanto, estão fora da competência do STJ na análise de exequatur; a tramitação diplomática presume autenticidade e dispensa tradução juramentada, de modo que não há violação aos princípios do devido processo, do contraditório, da ampla defesa, da ordem pública ou da soberania, razão pela qual se concede o exequatur e se determinou a devolução dos autos à Justiça rogante.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Concedo o exequatur à Carta Rogatória nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).