CR 21415 - DECISAO

CR 21415 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur à carta rogatória por não haver violação à soberania, dignidade ou ordem pública, e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central em razão do comparecimento espontâneo da parte interessada que consumou o objeto da comissão.

Parties
Requerida: Fundação Movimento Universitário de Desenvolvimento Econômico e Social MUDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação, Ordem Pública, Devolução Dos Autos
Direito Processual Civil Cooperação Judiciária Internacional Carta Rogatória Exequatur Citação Ordem Pública Devolução Dos Autos

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Parties

Fundação Movimento Universitário de Desenvolvimento Econômico e Social MUDES

Requerida

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a carta rogatória ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública
  2. 2 Concessão do exequatur a cartas rogatórias
  3. 3 Competência do STJ para questões de delibação sobre exequatur e competência da Justiça rogante para questões de mérito

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur à carta rogatória por não haver violação à soberania, dignidade ou ordem pública, e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central em razão do comparecimento espontâneo da parte interessada que consumou o objeto da comissão.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante

Orders

  • Concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, com amparo no art. 216-X do RISTJ.