CR 21709 - DECISAO

CR 21709 - DECISAO

Diante da fundamentação no Acordo do Mercosul e considerando a exiguidade do prazo imposto pela Justiça rogante, aplica-se o contraditório diferido conforme arts. 216-Q, §1º do RISTJ e 962, §2º do CPC; não havendo ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, concede-se o exequatur e determina-se a remessa da comissão à Justiça Federal de Santa Catarina para cumprimento, com prazo de 90 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Nacional de Primeira Instância do Trabalho n. 53, da Cidade Autônoma de Buenos Aires; Testemunha: Elisa Marcon Elias; Opinante: Ministério Público Federal; Juízo Decisório: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Exequatur / Remessa Da Comissão Para Cumprimento
Outcome
Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido; comissão remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, para diligências.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Oitiva De Testemunha, Assistência Jurisdicional Internacional
Cooperação Internacional Matéria Civil Matéria Comercial Matéria Trabalhista Matéria Administrativa Processo Civil Carta Rogatória Exequatur +3 more

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Parties

Tribunal Nacional de Primeira Instância do Trabalho n. 53, da Cidade Autônoma de Buenos Aires

Justiça Rogante

Elisa Marcon Elias

Testemunha

Ministério Público Federal

Opinante

Superior Tribunal de Justiça

Juízo Decisório

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Exequatur / Remessa Da Comissão Para Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do exequatur de carta rogatória
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido dada a exiguidade do prazo
  3. 3 Verificação de eventual colisão com soberania, dignidade da pessoa humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Diante da fundamentação no Acordo do Mercosul e considerando a exiguidade do prazo imposto pela Justiça rogante, aplica-se o contraditório diferido conforme arts. 216-Q, §1º do RISTJ e 962, §2º do CPC; não havendo ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, concede-se o exequatur e determina-se a remessa da comissão à Justiça Federal de Santa Catarina para cumprimento, com prazo de 90 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem.

Court Disposition

Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido; comissão remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, para diligências.

Orders

  • Concedo o exequatur
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, para as providências cabíveis