CR 20938 - DECISAO

CR 20938 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, e determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal competente (Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo) para cumprimento da diligência requerida, conforme art. 216-V do RISTJ; recomendou-se, ainda, que o juízo adote diligências para obtenção de endereço atualizado se os interessados não forem localizados.

Parties
Notificado: Evanildo Azevedo; A Ser Intimado (sugestão Do Ministério Público Federal): Lucas Giacomolli; Curadora Especial (manifestante): Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal; Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste Juízo Local Criminal de Sintra Juiz 3
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Exequatur E Remessa Para Cumprimento
Outcome
Exequatur concedido; autos remetidos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, para cumprimento da diligência; cumprimento em 60 dias; após, devolução ao STJ para envio ao país de origem.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação, Conversão De Multa Em Prisão Subsidiária
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Direito Internacional Carta Rogatória Exequatur Notificação Conversão De Multa Em Prisão Subsidiária

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Parties

Evanildo Azevedo

Notificado

Lucas Giacomolli

A Ser Intimado (sugestão Do Ministério Público Federal)

Defensoria Pública da União

Curadora Especial (manifestante)

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste Juízo Local Criminal de Sintra Juiz 3

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Exequatur E Remessa Para Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 Verificação de afronta à soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública
  3. 3 Remessa da diligência à Justiça Federal competente para cumprimento

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, e determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal competente (Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo) para cumprimento da diligência requerida, conforme art. 216-V do RISTJ; recomendou-se, ainda, que o juízo adote diligências para obtenção de endereço atualizado se os interessados não forem localizados.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos remetidos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, para cumprimento da diligência; cumprimento em 60 dias; após, devolução ao STJ para envio ao país de origem.

Orders

  • Concedo o exequatur
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, para as providências cabíveis