CR 21032 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca de Leiria) solicita que se proceda à notificação de Manuel Maria da Silva Felgueiras para tomar conhecimento da sentença proferida nos autos do Processo n. 116/11.8PAMGR e, se quiser, apresentar contestação no prazo de 30 dias. A intimação prévia foi efetivada, conforme o documento postal de fls. 36-37. Transcorreu in albis o prazo para apresentar impugnação (fl. 38). A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, manifestou-se às fls. 51-53 e requereu a não concessão do exequatur por entender que a Carta Rogatória não se encontrava devidamente instruída. Alegou, ainda, ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). O Ministério Público Federal opinou pela devolução dos autos à Justiça rogante em virtude do cumprimento da diligência rogada (fls. 56-61). É o relatório. Decido. Não merecem prosperar os argumentos da Defensoria Pública da União. Apesar de a intimação prévia ser procedimento preliminar à concessão do exequatur, os autos serão remetidos ao Juízo federal competente para o cumprimento da diligência objeto da Rogatória, nos termos do art. 216-V do RISTJ, oportunidade em que a parte interessada poderá, caso queira, impugnar seus termos. A alegação de que a Carta Rogatória foi deficientemente instruída tampouco procede. O pedido de diligência contém todas as informações para a compreensão da controvérsia e para a providência requerida pela Justiça rogante. Portanto, é dispensável a juntada de elementos informativos aos autos, conforme demonstra este precedente da Corte Especial: AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. TESE DE DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. A CONCESSÃO DE EXEQUATUR À CARTA ROGATÓRIA NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONTRA A AUTOINCRIMINAÇÃO. DIREITO DE O AGRAVANTE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI PRESERVADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A carta rogatória para a concessão do exequatur não precisa estar acompanhada de todos os documentos existentes na petição inicial e de detalhes do processo em curso, mas de peças suficientes para a compreensão da controvérsia. .. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na CR n. 11.000/EX, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 6.12.2016.) Quanto à diligência, trata-se de comunicação de ato processual, o que não contraria os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. A solicitação de cumprimento de sentença estrangeira não pode ser confundida com Carta Rogatória, que é a hipótese dos autos. Assim, "o mero procedimento citatório não produz qualquer efeito atentatório à soberania nacional ou à ordem pública, apenas possibilita o conhecimento da ação que tramita perante a justiça alienígena e faculta a apresentação de defesa" (AgRg na CR n. 10.849-7, relator Ministro Maurício Corrêa, DJ de 21.5.2004). Confira-se precedente do STJ: CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL. INOCORRÊNCIA. - Não se exige, tanto na legislação brasileira quanto na americana, que o ato citatório venha acompanhado de todos os documentos mencionados na petição inicial. Não há falar, desse modo, em violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. - A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível em carta rogatória. A simples citação, por si só, não apresenta qualquer situação de afronta à ordem pública ou à soberania nacional, destinando-se, apenas, a dar conhecimento da ação em curso para permitir a defesa da interessada. Agravo regimental improvido. (AgRg na CR n. 535/EX, relator Ministro Barros Monteiro, DJ de 11.12.2006.) Anoto que a Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignida de da pessoa humana nem contra a ordem pública, razão pela qual, com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P, ambos do RISTJ, concedo o exequatur. Ademais, diante do êxito na intimação pessoal da parte interessada (fls. 36-37), considero consumado o objeto da comissão, o que torna desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal. Veja-se precedente da Corte Especial sobre a questão: AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, VIA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO PELO PRÓPRIO INTERESSADO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À JUSTIÇA ROGANTE ANTE O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Como a parte interessada assinou o aviso de recebimento da intimação prévia, conclui-se que esteja ciente da notificação objeto da rogatória, uma vez que acompanhada de cópia integral dos autos. 2. Consumada a diligência requerida, desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, motivo pelo qual eles devem ser devolvidos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente. 3. Agravo interno desprovido. (AgRg na CR 11.262/EX, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 14.9.2017 .) Ante o exposto, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado. Publique-se. EMENTA