CR 21318 - DECISAO

CR 21318 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública, conforme art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ; tendo sido cumprida a diligência requerida (notificação e constituição de domicílio), o objeto da comissão se consumou, tornando desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal e justificando a sua devolução à Justiça rogante nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Justiça Rogante: Juiz Direito de Primeira Instância de Rivera de Segundo Turno, República Oriental do Uruguai; Parte Interessada: Rafael da Silva Gomes; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Concedendo Exequatur E Determinando Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional, Devolução De Autos
Direito Internacional Processo Penal Direito Aduaneiro Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional Devolução De Autos

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juiz Direito de Primeira Instância de Rivera de Segundo Turno, República Oriental do Uruguai

Justiça Rogante

Rafael da Silva Gomes

Parte Interessada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Concedendo Exequatur E Determinando Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da carta rogatória com a soberania nacional, dignidade humana e ordem pública
  2. 2 Concessão do exequatur
  3. 3 Devolução dos autos após cumprimento da diligência rogada

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública, conforme art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ; tendo sido cumprida a diligência requerida (notificação e constituição de domicílio), o objeto da comissão se consumou, tornando desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal e justificando a sua devolução à Justiça rogante nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.

Orders

  • Concedo o exequatur (art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ).
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado (art. 216-X do RISTJ).