CR 21993 - DECISAO

CR 21993 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur e autorizou-se a aplicação do contraditório diferido porque a oitiva requerida não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, e a exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante justifica a realização sem intimação prévia para evitar a ineficiência da cooperação internacional.

Parties
Justiça Rogante: Procuradoria Segunda do Grupo de Tarefas Especiais, da Corte Suprema da Justicia, Bogotá; Testemunha: Márcio Marangoni; Opinionante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Contraditório Diferido, Exequatur, Videoconferência, Oitiva De Testemunha
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Carta Rogatória Contraditório Diferido Exequatur Videoconferência Oitiva De Testemunha

Case Brief

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Parties

Procuradoria Segunda do Grupo de Tarefas Especiais, da Corte Suprema da Justicia, Bogotá

Justiça Rogante

Márcio Marangoni

Testemunha

Ministério Público Federal

Opinionante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur a carta rogatória estrangeira
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido em cooperação internacional
  3. 3 Verificação de eventual afronta à soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur e autorizou-se a aplicação do contraditório diferido porque a oitiva requerida não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, e a exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante justifica a realização sem intimação prévia para evitar a ineficiência da cooperação internacional.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se a diligência em 30 dias.