CR 22373 - DECISAO

CR 22373 - DECISAO

Verificado que o pedido de diligência é idêntico ao formulado na CR 22356/EX, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

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Parties
Justiça Rogante: Tribunal Civil de Roma; Citada: Silvana Gomes Pereira Mandetta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Pedido De Diligência Para Citação
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Citação, Devolução De Autos
Direito Processual Civil Cooperação Jurídica Internacional Regimento Interno Do STJ Carta Rogatória Citação Devolução De Autos

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Parties

Tribunal Civil de Roma

Justiça Rogante

Silvana Gomes Pereira Mandetta

Citada

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Pedido De Diligência Para Citação

Legal Issues

  1. 1 Pedido de citação formulado por autoridade estrangeira mediante carta rogatória
  2. 2 Identidade do pedido com diligência anterior (CR 22356/EX)
  3. 3 Aplicação do art. 216-X do RISTJ quanto à devolução dos autos

Ratio Decidendi

Verificado que o pedido de diligência é idêntico ao formulado na CR 22356/EX, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.