CR 21866 - DECISAO
Concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, por entender que a carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública, determinando-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de Santa Catarina, a realização de diligências para...
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- Parties
- Justiça Estrangeira: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste - Juízo Local Criminal da Amadora - Juiz 3; Parte Interessada: Diego Jeremias Agostinho; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2025
- Procedural Posture
- Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
- Outcome
- Exequatur concedido
- Legal Topics
- Carta Rogatória, Exequatur, Notificação, Diligências Para Localização
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Parties
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste - Juízo Local Criminal da Amadora - Juiz 3
Justiça Estrangeira
Diego Jeremias Agostinho
Parte Interessada
Defensoria Pública da União
Curadora Especial
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Legal Issues
- 1 Concessão do exequatur à carta rogatória
- 2 Compatibilidade da medida com a soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
- 3 Remessa para cumprimento pela Justiça Federal - Seção Judiciária de Santa Catarina
Ratio Decidendi
Concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, por entender que a carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública, determinando-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de Santa Catarina, a realização de diligências para localização da parte e prazo de 60 dias para cumprimento, com posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem.
Court Disposition
Exequatur concedido
Orders
- Conceder o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ
- Remeter a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, para as providências cabíveis
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste - Juízo Local Criminal da Amadora - Juiz 3) solicita que se proceda à notificação de Diego Jeremias Agostinho para tomar conhecimento do despacho proferido em 5.2.2024 e outras providências, nos autos do Processo n. 65/19. 1PTAMD (fls. 5-10) A intimação prévia foi recebida por terceiro, conforme o documento postal de fls. 34-35. Transcorreu in albis o prazo para apresentar impugnação (fl. 29). A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à concessão do exequatur (fls. 38-39). O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur, com notificação da parte interessada acerca do seu direito à impugnação tardia (fls. 43-51). É o relatório. Decido. O objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana ou mesmo contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ. Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, para as providências cabíveis. Recomenda-se que, na hipótese de a parte interessada não vir a ser localizada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia). Cumpra-se a diligência em 60 dias. Após, devolvam-se os autos ao STJ para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. Publique-se. Intimem-se. EMENTA