CR 22394 - DECISAO

CR 22394 - DECISAO

Diante da exiguidade do prazo fixado pela Justiça rogante e com fundamento no art. 216-Q, §1º, do RISTJ e no art. 962, §2º, do CPC, que autorizam a realização da diligência sem audiência prévia quando garantido o contraditório diferido, e constatado que o pedido não viola a soberania nacional, a dignidade humana ou a ordem pública, concedeu-se o exequatur e determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, para cumprimento da intimação no prazo de 60 dias, com devolução dos autos ao STJ após a execução.

Parties
Justiça Requerente (autoridade Estrangeira): Tribunal de Primeira Instância do Principado de Liechtenstein, Departamento 03; Parte Interessada / Pessoa a Ser Intimada: Natyelle Caballero Laguado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória (cooperação Judiciária Internacional) / Decisão De Concessão Do Exequatur E Determinação De Cumprimento De Diligência Pela Justiça Federal
Outcome
Exequatur concedido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, para intimação pessoal de Natyelle Caballero Laguado com aplicação do contraditório diferido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Intimação Pessoal Internacional
Cooperação Internacional Processo Penal Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Intimação Pessoal Internacional

Case Brief

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Parties

Tribunal de Primeira Instância do Principado de Liechtenstein, Departamento 03

Justiça Requerente (autoridade Estrangeira)

Natyelle Caballero Laguado

Parte Interessada / Pessoa a Ser Intimada

Procedural Posture

Carta Rogatória (cooperação Judiciária Internacional) / Decisão De Concessão Do Exequatur E Determinação De Cumprimento De Diligência Pela Justiça Federal

Legal Issues

  1. 1 Concessão do exequatur à carta rogatória estrangeira
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido em diligência internacional
  3. 3 Verificação de eventual conflito com soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Diante da exiguidade do prazo fixado pela Justiça rogante e com fundamento no art. 216-Q, §1º, do RISTJ e no art. 962, §2º, do CPC, que autorizam a realização da diligência sem audiência prévia quando garantido o contraditório diferido, e constatado que o pedido não viola a soberania nacional, a dignidade humana ou a ordem pública, concedeu-se o exequatur e determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, para cumprimento da intimação no prazo de 60 dias, com devolução dos autos ao STJ após a execução.

Court Disposition

Exequatur concedido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, para intimação pessoal de Natyelle Caballero Laguado com aplicação do contraditório diferido.

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se a diligência em 60 dias.