CR 20912 - DECISAO

CR 20912 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória contém elementos suficientes para compreender a controvérsia, foi remetida por via diplomática (pressupondo autenticidade) e a diligência de comunicação processual restou cumprida com o comparecimento da parte e apresentação de impugnação; além disso, não há ofensa à ordem pública ou à soberania que justifique rejeitar a cooperação internacional. Questões de mérito apontadas pela parte interessada extrapolam a competência do STJ no exame do exequatur e devem ser apreciadas pela justiça rogante. Por essas razões determinou-se a devolução dos autos à justiça rogante nos termos do RISTJ.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Distrital dos Estados Unidos - Distrito de Nova Jersey; Parte Interessada / Notificado: Lucas Giacomolli; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; devolução dos autos à Justiça rogante
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação/citação Internacional, Devolução De Autos, Competência Para Exame De Mérito
Processo Civil Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Exequatur Notificação/citação Internacional Devolução De Autos Competência Para Exame De Mérito

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Parties

Tribunal Distrital dos Estados Unidos - Distrito de Nova Jersey

Justiça Rogante

Lucas Giacomolli

Parte Interessada / Notificado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser concedido exequatur à carta rogatória que solicita notificação/citação internacional
  2. 2 Se a carta rogatória estava suficientemente instruída/documentada
  3. 3 Se a diligência foi cumprida ou se os autos devem ser devolvidos à justiça rogante

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória contém elementos suficientes para compreender a controvérsia, foi remetida por via diplomática (pressupondo autenticidade) e a diligência de comunicação processual restou cumprida com o comparecimento da parte e apresentação de impugnação; além disso, não há ofensa à ordem pública ou à soberania que justifique rejeitar a cooperação internacional. Questões de mérito apontadas pela parte interessada extrapolam a competência do STJ no exame do exequatur e devem ser apreciadas pela justiça rogante. Por essas razões determinou-se a devolução dos autos à justiça rogante nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; devolução dos autos à Justiça rogante

Orders

  • Concedo o exequatur à Carta Rogatória nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).