CR 22356 - DECISAO

CR 22356 - DECISAO

Considerando a exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante e as previsões do art. 216-Q, § 1º, do RISTJ e do art. 962, § 2º, do CPC que autorizam o contraditório diferido quando a intimação prévia poderia tornar ineficiente a cooperação, e levando em conta que o pedido não atenta contra soberania, dignidade humana ou ordem pública, concedeu-se o exequatur e determinou-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.

Parties
Justiça Requerente: Tribunal Civil de Roma; Citanda/interessada: Silvana Gomes Pereira Mandetta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur Com Contraditório Diferido
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Citação Internacional
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Direito Internacional Privado Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Citação Internacional

Case Brief

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Parties

Tribunal Civil de Roma

Justiça Requerente

Silvana Gomes Pereira Mandetta

Citanda/interessada

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur Com Contraditório Diferido

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 aplicação do contraditório diferido por razão de exiguidade de prazo
  3. 3 verificação de ofensa à soberania, dignidade da pessoa humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Considerando a exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante e as previsões do art. 216-Q, § 1º, do RISTJ e do art. 962, § 2º, do CPC que autorizam o contraditório diferido quando a intimação prévia poderia tornar ineficiente a cooperação, e levando em conta que o pedido não atenta contra soberania, dignidade humana ou ordem pública, concedeu-se o exequatur e determinou-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Conceder o exequatur e aplicar o contraditório diferido
  • Remeter a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis