CR 22342 - DECISAO

CR 22342 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não afronta a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, sendo aplicável o contraditório diferido diante da exiguidade do prazo, e determinou-se que a audiência, ainda que por videoconferência, seja realizada na presença de um juiz federal, com remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, e realização prévia de testes de conexão.

Parties
Interessado: Mauriti Cardoso de Souza; Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Porto - Juízo Local Criminal do Porto - Juiz 4; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão (concessão Do Exequatur)
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Videoconferência
Cooperação Internacional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Videoconferência

Case Brief

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Parties

Mauriti Cardoso de Souza

Interessado

Tribunal Judicial da Comarca de Porto - Juízo Local Criminal do Porto - Juiz 4

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão (concessão Do Exequatur)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido por razão de urgência
  3. 3 Realização de audiência por videoconferência na presença de juiz federal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não afronta a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, sendo aplicável o contraditório diferido diante da exiguidade do prazo, e determinou-se que a audiência, ainda que por videoconferência, seja realizada na presença de um juiz federal, com remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, e realização prévia de testes de conexão.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis
  • Aplique-se o contraditório diferido em razão da exiguidade do prazo